Questão 3894886

3894886 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UNIFIMES
Orgão: Pref. Portelândia-GO

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, os municípios só poderão contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver:

Tão somente lei local específica autorizando tal contribuição.

Decreto autorizador e convênio específico.

Autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual e convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.

Tão somente lei autorizadora, decreto de execução e acordo de cooperação entre os entes interessados.

Tão somente autorização na lei de diretrizes orçamentárias, dispensando-se a autorização pela via da lei orçamentária anual.

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