- LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)
A licitação pública é inexigível quando há inviabilidade
de competição, sendo permitida a contratação direta por
inexigibilidade de licitação na