O fechamento de estabelecimentos que funcionem sem licença municipal somente poderá ser promovido pelo Município após prévia decisão judicial transitada em julgado.

A competência para conceder ou renovar a licença de abertura e funcionamento dos estabelecimentos comerciais é comum ao Município, ao Estado e à União, exigindo atuação conjunta dos três entes.

Compete privativamente ao Município revogar a licença dos estabelecimentos cujas atividades se tornarem prejudiciais à saúde, à higiene, ao bem-estar, à recreação, ao sossego público e aos bons costumes.

A revogação da licença de estabelecimento cuja atividade se torne prejudicial ao sossego público depende de prévia e expressa autorização da Câmara Municipal, sob pena de nulidade do ato.

A ordenação das atividades urbanas, com a fixação de condições e horários para o funcionamento de estabelecimentos industriais e comerciais, é vedada ao Município, por configurar invasão de competência privativa da União.