- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
O resultado da execução orçamentária referente ao exercício
financeiro de 2023 de uma entidade pública, de acordo com a Lei nº
4.320/1964, é impactado