é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

o pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço está sujeito à incidência do Imposto de Renda.

isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, podem ser livremente suprimidas.

é constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que haja integral identidade entre uma base e outra.

norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.