Magna Concursos
3620887 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Toledo-PR
Provas:

Dispõe a Lei Orgânica do Município de Toledo/PR que o Prefeito poderá licenciar-se para ficar ausente do município por determinados períodos, desde que previamente autorizado pela Câmara. Em que pese seja obrigatória a comunicação, a autorização da Câmara é dispensável quando o Prefeito ausenta-se:

I - Para desempenhar missão oficial de interesse do Município.

II - Para gozo de férias anuais por período de até 30 (trinta) dias.

III - Para tratar de interesse particular por período de até 30 (trinta) dias.

IV - Por motivo de doença devidamente comprovada.

 

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