3856389
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Águas Chapecó-SC
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Águas Chapecó-SC
Provas:
Considere a seguinte situação hipotética:
Um município pretende criar uma autarquia municipal de trânsito, que será responsável pela gestão, fiscalização e regulamentação do tráfego de veículos e pedestres no âmbito do município.
Nesse caso, de acordo com os conhecimentos sobre Administração Pública previstos na Constituição Federal, para o município criar uma autarquia é necessário: