Questão 4295571

4295571 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Alagoinha-PB

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios ImplícitosContraditório, Ampla Defesa e Segurança Jurídica
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Considerando os princípios aplicáveis ao processo administrativo disciplinar e as garantias constitucionais previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal, assinale a afirmativa CORRETA:

O contraditório administrativo impede que a Administração realize diligências destinadas à apuração dos fatos investigados.

O processo administrativo disciplinar deve assegurar ao acusado contraditório e ampla defesa, com apresentação de argumentos e produção de provas pertinentes.

A instauração de processo disciplinar depende da existência de decisão judicial definitiva reconhecendo a irregularidade funcional.

A autoridade administrativa pode aplicar penalidade disciplinar sem instauração de procedimento quando possuir elementos suficientes sobre a conduta praticada.

A ampla defesa no processo administrativo restringe-se à apresentação de defesa escrita após a conclusão da instrução processual.

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