A aplicação de sanção administrativa independe de prévia instauração de processo administrativo.

A sanção de impedimento de licitar e contratar impede o sancionado de participar de licitações em qualquer ente federativo.

A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar impede o sancionado de participar de licitações e contratar com a Administração Pública nos termos da Lei.

A multa pode ser aplicada apenas de forma isolada, sendo vedada sua aplicação cumulativa com outras sanções.