Magna Concursos
4272964 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP
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Em tempo, um chefe do Poder Executivo revisou seu próprio ato, uma contratação sem a realização do devido processo licitatório, e anulou-o por ser considerado ilegal. Esse ato ilegal não produziu efeitos, pois a empresa não havia começado a prestar os serviços. A ação do chefe do Poder Executivo está de acordo com o princípio da Administração Pública da
 

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