No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurando-se a indenização prévia ao proprietário, quando houver dano.

Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, bem como para obter acesso a dados de terceiros quando houver interesse jurídico justificável.

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas, salvo por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

É assegurado o direito a obtenção de certidões em repartições públicas, mediante o pagamento de taxas, para defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal ou de terceiros.

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei