Questão 3873119

3873119 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Valinhos-SP

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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
LicitaçõesLei 14.133/2021

A Lei Federal 14.133/2021, elencou novo rol acerca dos princípios que regem a licitação. Assim, além dos princípios (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência), têm-se como incorreto o princípio:

do Planejamento, o qual exige que a Administração deve preconizar a forma menos custosa no processo licitatório.

da Transparência, cujo princípio é decorrente do princípio da Publicidade, já que este prevê que as informações sejam claras e acessíveis.

da Celeridade, aquele que demanda que o procedimento licitatório ocorra no menor tempo possível.

da Vinculação ao Edital, que estabelece que o edital da licitação faz lei entre as partes.

do Julgamento Objetivo, o qual estipula que não deve haver subjetivismo no âmbito da licitação ou da contratação, de modo a evitar, inclusive, a pessoalidade na contratação.

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