Magna Concursos
4014331 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBGP
Orgão: Câm. Porto Velho-RO
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A vedação à acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas é regra constitucional (Art. 37, XVI, CF/88). No entanto, a própria Carta Magna estabelece exceções a essa regra, permitindo a acumulação em situações específicas e sob condições rigorosas, como a compatibilidade de horários. Considerando as hipóteses constitucionalmente previstas, assinale a alternativa que CORRETAMENTE descreve uma dessas exceções permissivas.
 

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