Questão 4146426

4146426 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Nos termos da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, o direito do militar à remuneração tem início nas seguintes datas, EXCETO:

do ato da designação ou deciaração, da apresentação atendendo convocação para o serviço ativo, para o Guarda-Marinha ou o Aspirante a Oficial.

do ato da matrícula, para o Oficial.

do ato da nomeação ou promoção a Oficial, para Suboficial ou Subtenente.

da incorporação às convocados e voluntários.

da apresentação à organização competente do Ministério da Defesa ou Comando, quando da nomeação inicial para qualquer posto ou graduação das Forças Armadas.

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