Magna Concursos
4215045 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Princesa-SC
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Um órgão público iniciou procedimento licitatório para contratação de serviços de manutenção predial. Durante a fase interna, a equipe responsável elaborou o termo de referência com especificações técnicas detalhadas. No entanto, ao analisar o edital, verificou-se a inclusão de exigências excessivamente restritivas, que limitavam a participação de potenciais concorrentes, além da ausência de ampla divulgação do certame.
À luz da Lei nº 14.133/2021 e dos princípios que regem as licitações públicas, assinale a alternativa correta:
 

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