Questão 4160294

4160294 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: CONSULPAM
Orgão: CBM-CE

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De acordo com o art. 9º do CPM, só há crime militar, em tempo de paz, quando o fato é praticado:

Por militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob administração pública estadual e assemelhados.

Por militar da ativa, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva ou reformado ou contra civil.

Por militar da ativa, em atividade puramente particular contra militar da reserva ou reforma ou civil.

Por militar em situação de atividade ou assemelhado, embora não estando de serviço, use armamento de propriedade militar, sob sua guarda, para a prática de ato ilegal.

Por militar em serviço, em território nacional; se cometer crime contra a vida de civil será de competência do tribunal do júri.

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