A instituição de tributos não contemplados expressamente na Constituição Federal exige a edição de lei complementar federal.

A competência tributária residual tem origem no fato de ser possível a todas as Unidades da Federação criar tributos com base de cálculos similares, desde que possuam natureza diversa.

A competência tributária residual refere-se à instituição de tributos pela União Federal para o custeio, a expansão e a melhoria de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

A competência tributária residual é exclusiva da União, que pode criar tributos cumulativos.