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4144844 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: CREFITO-5
Provas:

Em relação à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a seguir.

I. Há responsabilidade civil do Estado nas hipóteses em que a omissão de seu dever de fiscalizar for determinante para a concretização ou o agravamento de danos ambientais.

II. A Administração Pública pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, ainda que estes estejam amparados por causa excludente de ilicitude penal.

III. O Estado não responde civilmente por atos ilícitos praticados por foragidos do sistema penitenciário, salvo quando demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.

Está correto o que se afirma em

 

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Analista Jurídico

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