- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
No exercício de suas atribuições, o Analista Legislativo emite uma nota técnica fundamentando a viabilidade jurídica de um
novo procedimento de contratação interna na Assembleia. Posteriormente, o órgão de controle externo considera o procedimento
irregular e busca a responsabilização dos envolvidos. No que se refere à responsabilidade pessoal do consultor técnico pelo
conteúdo de sua manifestação, à luz das normas da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e do regime
estatutário, assinale a opção correta.
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