Questão 3811705

3811705 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IDCAP
Orgão: ARSP-ES

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Especialista em Regulação e Fiscalização - Engenharia Ambiental
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Outros Normativos

No tocante a Lei nº 12.305/2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, é correto afirmar que:

É proibido a disposição final de resíduos lançados in natura a céu aberto, excetuados os resíduos de mineração.

Os resíduos de limpeza urbana são àqueles originários de atividades domésticas em residências urbanas.

É proibido a queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos, independente de licenciamento para essa finalidade.

A disposição final de resíduos sólidos em praias ou no mar são aceitáveis até o limite de 250 g/pessoa.

É permitido a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos, desde que haja contraprestação adequada para minimizar os danos e subsidiar a destinação final dos resíduos.

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