Questão 4150030

4150030 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-SP

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Residência Jurídica
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Sobre a convalidação dos atos administrativos prevista no art. 11 da Lei nº 10.177/1998, assinale a alternativa correta.

É possível a convalidação quando a invalidade decorre de vício de competência e de objeto.

Na hipótese de vício de competência, é possível que a convalidação seja feita pela autoridade titulada para a prática do ato, desde que se trate de competência indelegável.

Não será admitida a convalidação quando dela resultar prejuízo à Administração ou a terceiros ou quando se tratar de ato impugnado.

A convalidação prescinde de motivação.

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