A existência de ocupação consolidada descaracteriza a Área de Preservação Permanente, cabendo apenas a regularização administrativa da ocupação.

A delimitação da Área de Preservação Permanente depende predominantemente das características da cobertura vegetal existente na área.

A caracterização de uma Área de Preservação Permanente está relacionada às funções ambientais desempenhadas pela área e às hipóteses previstas na legislação, devendo qualquer intervenção ser analisada conforme os requisitos legais aplicáveis.

A intervenção em Área de Preservação Permanente pode ser autorizada sempre que não houver supressão de vegetação nativa.

A proteção das Áreas de Preservação Permanente aplica-se apenas quando houver risco comprovado de degradação da qualidade ambiental.