O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº8.069/1990) representa um marco legal no Brasil ao estabelecer a doutrina da proteção integral, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. Em seus artigos iniciais, o Estatuto define os conceitos de criança e adolescente, bem como os princípios fundamentais para garantir seu pleno desenvolvimento. Com base nesses dispositivos, assinale a alternativa CORRETA.