4290741
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AGATA
Orgão: Câm. São Domingos Capim-PA
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AGATA
Orgão: Câm. São Domingos Capim-PA
Provas:
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), quando não for possível conceder o acesso imediato à
informação solicitada, qual é o prazo máximo para que o órgão ou entidade responda ao pedido?