4100898
Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FRONTE
Orgão: Câm. Altinópolis-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FRONTE
Orgão: Câm. Altinópolis-SP
Provas:
São brasileiros natos os nascidos no
estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que:
