A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), tem como fundamentos, exceto:
o respeito à privacidade.
o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.
os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
a autodeterminação informativa.
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