O Prefeito será julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado pela prática dos crimes de responsabilidade previstos em lei, enquanto as infrações político-administrativas sujeitam-se ao julgamento da Câmara Municipal.

O Prefeito será julgado pela Justiça Federal sempre que a infração envolver recursos públicos de origem federal.

O Prefeito será julgado pelo Tribunal de Contas do Estado nas infrações político-administrativas, competindo à Câmara Municipal apenas executar a decisão.

O Prefeito será julgado pela Câmara Municipal tanto pela prática de infrações político-administrativas quanto pela prática de crimes comuns.

O Prefeito será julgado pelo Supremo Tribunal Federal pela prática de crimes comuns e de crimes de responsabilidade.