A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à
Informação (LAI), representa um marco na gestão pública brasileira ao consolidar o acesso à informação
como um direito fundamental e instrumento essencial
para o fortalecimento da democracia. Seu princípio
central reside na ideia de que a publicidade é a regra e o
sigilo é a exceção, orientando a atuação administrativa
para a transparência ativa e passiva. Além disso, a lei
estabelece diretrizes que promovem não apenas a
disponibilização de informações, mas também o uso da
tecnologia, o incentivo à cultura de transparência e o
fortalecimento do controle social.
Com base nesses dispositivos, analise as afirmativas a seguir:
I.A publicidade deve ser tratada como regra geral na Administração Pública, sendo o sigilo admitido apenas em situações excepcionais devidamente justificadas.
II.A Administração Pública prioriza o atendimento às solicitações formais de acesso à informação, sendo a divulgação espontânea de dados de interesse público realizada de forma complementar e condicionada à conveniência administrativa.
III.O uso de tecnologias da informação constitui diretriz da LAI, contribuindo para ampliar o acesso e a transparência dos dados públicos.
IV.A promoção da cultura de transparência e o incentivo ao controle social são diretrizes expressas da lei, reforçando a participação cidadã na gestão pública.
Assinale a alternativa correta:
Com base nesses dispositivos, analise as afirmativas a seguir:
I.A publicidade deve ser tratada como regra geral na Administração Pública, sendo o sigilo admitido apenas em situações excepcionais devidamente justificadas.
II.A Administração Pública prioriza o atendimento às solicitações formais de acesso à informação, sendo a divulgação espontânea de dados de interesse público realizada de forma complementar e condicionada à conveniência administrativa.
III.O uso de tecnologias da informação constitui diretriz da LAI, contribuindo para ampliar o acesso e a transparência dos dados públicos.
IV.A promoção da cultura de transparência e o incentivo ao controle social são diretrizes expressas da lei, reforçando a participação cidadã na gestão pública.
Assinale a alternativa correta: