As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.

Analise as partes que seguem acerca de competências previstas ao Município, no exercício de sua autonomia: Compete ao Município, além de disciplinar a limpeza dos logradouros públicos, a remoção do laxo domiciliar e dispor sobre a prevenção de incêndio (1ª parte), também interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolir construções que ameacem a segurança coletiva (2ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que