Questão 4295561

4295561 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Alagoinha-PB

Provas:

Agente Administrativo
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Fiscal de Tributos
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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

Considerando a disciplina dos contratos administrativos prevista na Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto às prerrogativas da Administração Pública, assinale a afirmativa CORRETA:

A alteração unilateral do contrato pela Administração permite modificar livremente qualquer obrigação assumida pelo contratado.

A Administração possui prerrogativas relacionadas à alteração unilateral dos contratos administrativos, nos limites legais, para melhor adequação ao interesse público.

A execução contratual transfere ao particular a responsabilidade integral pelos riscos administrativos decorrentes da atuação estatal.

A Administração contratante não pode fiscalizar a execução do objeto quando houver designação formal de gestor contratual.

Os contratos administrativos possuem natureza predominantemente privada, afastando a incidência de cláusulas exorbitantes previstas na legislação.