Magna Concursos
4060597 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: CBM-SC
Provas:
No rol dos direitos sociais estabelecidos na Constituição Federal, a Emenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021, previu que todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a:
 

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