A associação pública constituída mediante consórcio público possui personalidade jurídica de direito público e integra a administração indireta de todos os entes federativos consorciados.

A constituição do consórcio público depende exclusivamente da celebração do protocolo de intenções, dispensando sua ratificação pelos entes consorciados.

O consórcio público com personalidade jurídica de direito privado integra a administração direta dos entes federativos que o instituíram.

A retirada de ente consorciado extingue automaticamente o consórcio público, independentemente das disposições do contrato de consórcio.