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4221299 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IDECAN
Orgão: ALECE
Durante a análise de admissibilidade de proposição legislativa, verificou-se que o texto pretendia disciplinar diversos assuntos sem relação entre si, exigindo a aplicação das normas de técnica legislativa destinadas a preservar a unidade temática da lei. À luz da Lei Complementar nº 95/1998, aponte a opção correta.
 

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Analista Legislativo - Direito

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