4135982
Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Legalle
Orgão: Câm. Carazinho-RS
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Legalle
Orgão: Câm. Carazinho-RS
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Em uma ação de cobrança movida contra a Câmara Municipal, o magistrado de primeiro grau profere decisão interlocutória rejeitando a alegação de prescrição arguida pelo Município em sua contestação. Simultaneamente, em outro processo de rito comum, o juiz profere sentença julgando procedentes os pedidos do autor para anular um ato administrativo da Mesa Diretora. Diante desses cenários, e considerando as disposições do Código de Processo Civil sobre recursos e as prerrogativas da Fazenda Pública, assinale a alternativa CORRETA.