Questão 4295569

4295569 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Alagoinha-PB

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Agente Administrativo
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios ImplícitosContraditório, Ampla Defesa e Segurança Jurídica
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

Considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, especialmente quanto aos direitos dos administrados, assinale a afirmativa CORRETA:

A Administração Pública pode decidir processo administrativo sem oportunizar manifestação do interessado quando houver conveniência administrativa na solução da demanda.

A revisão administrativa de decisões definitivas impede a observância dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança.

O administrado possui direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão administrativa, os quais devem ser considerados pelo órgão competente.

A participação do interessado no processo administrativo depende de autorização discricionária da autoridade responsável pela condução do procedimento.

A motivação dos atos administrativos pode ser dispensada quando a autoridade competente possuir competência legal para decidir sobre a matéria.

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