- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.
- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdeArts. 8º ao 14-B: Organização, Direção e Gestão
- Planejamento e Gestão
De acordo com a Política Nacional de Saúde da Pessoa com
Deficiência e os princípios organizativos do SUS, a atenção
à pessoa com deficiência deve assegurar acesso oportuno,
continuidade e integralidade. Assim, o cuidado deve ser
estruturado
