O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma setorizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes, exceto as relativas aos programas de duração continuada.

Os planos e programas setoriais serão elaborados em dissonância com o plano plurianual e apreciados pela Câmara Municipal.

A lei de diretrizes orçamentárias a ser encaminhada a Câmara até 30 de novembro de cada ano, compreenderá as metas e prioridades da Administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.