4251865
Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Câm. Bom Princípio-RS
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Câm. Bom Princípio-RS
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Dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito, bem
como declarar extinto o seu mandato nos casos previstos
em lei, é uma das competências exclusivas da Câmara Municipal, conforme a Lei Orgânica. Nesse sentido, quantos
dos seguintes itens apresentam outros exemplos desse
tipo de competências? I. Dispor sobre a divisão territorial
do município, respeitada a legislação federal e estadual; II.
Legislar sobre o uso de bens por terceiros, nas hipóteses
que a Lei Orgânica assim o exigir; III. Deliberar sobre a criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta.
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