Questão 4272502

4272502 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP

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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDos Incidentes de Assunção e Arguição (arts. 947 a 950)

De acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, são requisitos para a instauração do Incidente de Assunção de Competência no Supremo Tribunal Federal que

exista um processo de competência originária ou um recurso ordinário pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal.

a discussão seja predominantemente sobre questões de fato, não sobre o direito.

haja relevante interesse público demonstrado pelo grande número de processos em julgamento sobre o tema.

se o objetivo for prevenir ou resolver divergência entre as Turmas do tribunal, não se faz necessária a demonstração da existência da conveniência do julgamento.

pode ser instaurado em sede de competência recursal extraordinária.

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