4060986
Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Cordilheira Alta-SC
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Cordilheira Alta-SC
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Para responder à questão, considere a Constituição Federal vigente.
O art. 62 da referida constituição estabelece que, em caso de relevância e urgência,
o Presidente da República poderá adotar __________________, com força de lei, devendo
submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.