Somente o Presidente da República, mediante decreto federal.

O Presidente da República, os Governadores, o Interventor e os Prefeitos, por meio de decreto.

O Poder Legislativo de cada ente federativo, por meio de resolução específica.

Exclusivamente o Chefe do Executivo municipal, quando o imóvel estiver localizado na circunscrição do Município.

O concessionário de serviço público, mediante autorização contratual, sem necessidade de ato do Poder Executivo.