Computa-se no prazo de prescrição intercorrente o período em que o crédito tributário esteve com a exigibilidade suspensa.

A não localização de bens penhoráveis obsta o curso do prazo de prescrição intercorrente na execução fiscal.

Não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal por prescrição intercorrente.

Se o juiz suspender o curso da execução em decorrência de não ter sido localizado o devedor, não correrá o prazo de prescrição, hipótese que acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

A prescrição intercorrente somente pode ser reconhecida mediante requerimento do executado.