3951527
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Seletiva
Orgão: Câm. Angra Reis-RJ
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Seletiva
Orgão: Câm. Angra Reis-RJ
Provas:
Um cidadão solicitou acesso à lista de fornecedores
contratados pelo Município Beta. O setor responsável negou o
pedido sob o argumento de que os dados estavam disponíveis
apenas mediante solicitação judicial. Nos termos da Lei de
Acesso à Informação, a resposta do Município