Questão 4295568

4295568 Ano: 2026
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Alagoinha-PB

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Aspectos Constitucionais
Tribunais de ContasFunções dos Tribunais de Contas

Considerando os mecanismos de controle da Administração Pública previstos no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente o controle exercido pelos Tribunais de Contas, assinale a afirmativa CORRETA:

O controle externo realizado pelo Poder Legislativo elimina a possibilidade de controle interno exercido pelos próprios órgãos administrativos.

O controle exercido pelos Tribunais de Contas possui natureza jurisdicional, com competência para substituir definitivamente decisões administrativas dos gestores públicos.

Os Tribunais de Contas integram a estrutura administrativa do Poder Executivo, exercendo função de supervisão hierárquica sobre os órgãos públicos.

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo controle externo restringe-se à análise formal dos documentos apresentados pelos administradores.

Compete aos Tribunais de Contas auxiliar o Poder Legislativo no controle externo, apreciando a legalidade de admissões de pessoal e concessões de aposentadorias, reformas e pensões.

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