Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas exclusivamente à segurança e à fluidez do trânsito, sem considerar a defesa ambiental e a educação para o trânsito.

Priorizar as políticas financeiras para garantir recursos para educação no trânsito e indenização das vítimas de acidentes de trânsito.

Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento.

Fixar normas e procedimentos apenas para a padronização dos critérios técnicos das atividades de trânsito, não abrangendo aspectos financeiros e administrativos.

Estabelecer fluxos temporários de informações entre os órgãos e entidades do Sistema, com o objetivo de dificultar o processo decisório e reduzir a integração.