- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
A respeito do objeto da ação direta de inconstitucionalidade
perante o Supremo Tribunal Federal, tendo como parâmetro de
controle as normas da Constituição da República, é correto afirmar
que podem ser impugnadas(os)
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