Questão 4195992

4195992 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Angra dos Reis-RJ

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Agente Tributário
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Quanto ao sistema de controle e transparência da gestão financeira municipal em Angra dos Reis, com base estritamente na Lei Orgânica do Município, assinale a afirmativa correta.

O controle externo é exercido pelo Tribunal de Contas do Estado, com auxílio da Câmara de Vereadores.

A publicação do movimento de caixa do dia anterior deve ser feita mensalmente, garantindo eficiência e transparência administrativas.

Tendo em vista a competência do controle externo, ao Poder Executivo no exercício do controle interno não compete acompanhar o desenvolvimento dos programas de trabalho e da execução orçamentária.

Os balancetes mensais da Prefeitura e da Câmara Municipal (receitas e despesas) devem ser afixados nos quadros de avisos de ambos os poderes, respectivamente, até o dia vinte do mês subsequente ou publicados em órgão oficial de imprensa do Município.

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