Magna Concursos
4234397 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRT-SP
Provas:
Considerando a organização dos poderes e a disciplina constitucional da Administração Pública, julgue o item a seguir.
É constitucional a lei que estabelece a incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
 

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