Na elaboração da Constituição brasileira de 1988, os constituintes criaram o instrumento do habeas-data, pelo qual o cidadão pode assegurar a obtenção de informações relativas à sua pessoa, constantes de registros de entidades governamentais.

(Boris Fausto. História do Brasil. São Paulo: Edusp, 2006. Adaptado)

O texto aponta que a atual Constituição brasileira