Aos registrantes e aos titulares de registro, é facultativo fornecer à União as inovações concernentes aos dados fornecidos para o registro de seus produtos.

Nos estabelecimentos que prestam serviços terceirizados de aplicação de agrotóxicos, é opcional a presença de assistência e responsabilidade de técnico legalmente habilitado.

A empresa registrante não é obrigada a informar sobre eventual incompatibilidade de mistura de seu agrotóxico com outros agrotóxicos.

A análise dos riscos é obrigatória para a concessão de registro de agrotóxicos e de produtos de controle ambiental.